Instituída pela Lei nº 15.069/2024 e regulamentada pelo Decreto nº 12.562/2025, a Política Nacional de Cuidados (PNC) reconhece o cuidado como um direito fundamental e um trabalho essencial para o bem-estar social e para a economia. A iniciativa propõe mudar o paradigma do cuidado no Brasil, passando de uma responsabilidade privada e majoritariamente feminina para um compromisso coletivo garantido pelo Estado.

O plano está em fase de implementação, com ações descentralizadas e articuladas entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, portanto é importante ficar atento às próximas atualizações. A criação da PNC representa um avanço significativo para enfrentar a chamada "crise dos cuidados", que se intensifica com o envelhecimento da população e a entrada das mulheres no mercado de trabalho, garantindo que o cuidado seja tratado como um bem público e um compromisso coletivo.

Principais objetivos da PNC:

• Reconhecer e valorizar: dar visibilidade e valorizar o trabalho de cuidado, remunerado ou não, que muitas vezes é invisível e recai desproporcionalmente sobre as mulheres.
• Redistribuir a sobrecarga: promover a corresponsabilidade do cuidado entre famílias, Estado, sociedade e setor privado, buscando reduzir a sobrecarga enfrentada por cuidadores individuais.
• Garantir acesso a serviços de qualidade: assegurar que crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos que necessitam de apoio tenham acesso a serviços de cuidado de qualidade.
• Promover trabalho decente: garantir condições dignas de trabalho para os profissionais do setor de cuidados, o que inclui programas de formação e mais vagas.

Silene Moreira Silva
Assistente Social da AssempBH