A AssempBH acaba de conquistar uma vitória valiosa, que cria um precedente importante para todos os servidores municipais com deficiência (PCD).

Em uma ação judicial movida pelo Núcleo Jurídico, a Justiça de Belo Horizonte determinou que o município analise e dê andamento ao requerimento administrativo de aposentadoria especial de um servidor associado. O pedido foi necessário diante da inércia da Prefeitura em apreciar o requerimento administrativo do servidor.

O pedido foi fundamentado na Constituição Federal, que garante critérios diferenciados de aposentadoria para pessoas com deficiência. Na decisão, o juiz reconheceu a falha do Município e determinou a imediata realização de avaliação médica pericial do servidor.

Na aposentadoria especial, dependendo do grau da deficiência (leve, moderada ou grave), o servidor pode se aposentar com um tempo de contribuição reduzido. Já a aposentadoria por idade exige 5 anos de contribuição na condição especial, 60 anos de idade para homens e 55 anos para mulheres, independentemente do grau de deficiência. O objetivo é compensar as barreiras e dificuldades enfrentadas pelo servidor com deficiência ao longo de sua vida profissional, preservando a dignidade da pessoa humana.

A Justiça aplicou, por analogia, a legislação federal (Lei Complementar nº 142/2013), que trata do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Essa decisão se baseia no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 33), segundo o qual, enquanto a Prefeitura não tiver uma lei municipal própria, as condições mais benéficas já previstas na legislação federal devem ser aplicadas aos servidores.

Essa decisão é um marco na defesa do servidor e reforça a jurisprudência que vem se consolidando no reconhecimento de que as pessoas com deficiência têm direito inegável a condições previdenciárias diferenciadas.

Conte com o jurídico

O Núcleo de Assistência Jurídica da AssempBH é parceiro na defesa dos interesses dos associados e está à disposição para orientar e apoiar os servidores em questões previdenciárias e administrativas. Para mais esclarecimentos, entre em contato pelo telefone: 3237-5040.

Marcela Santos Jorge
Advogada de Direito Público da AssempBH