A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se no Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 9 de abril, contra a exclusão de professores aposentados dos reajustes decorrentes da reestruturação da carreira em Belo Horizonte. No parecer, o órgão reafirma que o direito à paridade deve ser preservado.

A manifestação ocorreu no âmbito do Tema 1.293 de Repercussão Geral. A decisão final do STF servirá de diretriz para casos semelhantes em todo o país, podendo beneficiar milhares de servidores, cerca de 8 mil apenas em Belo Horizonte. O posicionamento da PGR fortalece a tese defendida pela AssempBH: reestruturações de carreira não podem ser utilizadas como artifício para afastar, de forma indireta, o direito dos aposentados à paridade. Apesar de sua relevância, o parecer da PGR não vincula o voto dos ministros do STF. O caso segue em tramitação na Corte e ainda não possui data definida para julgamento.

Relembre o caso

A controvérsia gira em torno da Lei Municipal nº 11.381/2022, que embora tenha promovido aumento remuneratório para os servidores da ativa, impôs aos aposentados requisitos incompatíveis com a inatividade, como a avaliação de desempenho, para que pudessem acessar os mesmos índices. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia reconhecido a inconstitucionalidade dessa limitação, entendimento agora reforçado pela PGR.