Os associados que receberam valores referentes a Precatórios ou RPV's (Requisições de Pequeno Valor) devem ficar atentos às novas regras para a declaração do Imposto de Renda. A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que, em razão da extinção da DIRF e das novas normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não será mais responsável pelo fornecimento do informe de rendimentos desses pagamentos. A partir de agora, a emissão do documento passa a ser de responsabilidade do banco pagador.

Como encontrar o documento?

Para auxiliar os associados, a AssempBH já disponibiliza o documento necessário para a declaração:

Utilize o "parecer técnico" recebido por e-mail:

Use o cálculo atualizado, encaminhado anteriormente por e-mail, no momento da solicitação dos dados bancários. O documento está identificado como "PARECER TÉCNICO DA DICP/PGM".

Não encontrou o e-mail?

Caso precise do reenvio, entre em contato com o Núcleo de Assistência Jurídica da AssempBH pelos telefones: 3237-5040 ou 98477-5683 (WhatsApp). A equipe de cálculos providenciará o envio do documento para o e-mail cadastrado.