Como já divulgado em algumas edições do Jornal da ­AssempBH, a Associação vem propondo, por meio do Núcleo de Assistência Jurídica, ações para os servidores aposentados com paridade da área da Educação que não foram contemplados com os níveis de progressão previstos na Lei n.º 11.381/2022, publicada em julho de 2022. Após esta efetiva e inovadora atuação do Jurídico, marcada por extensas pesquisas e unanimidade em decisões judiciais favoráveis, a ­AssempBH se prepara agora para um novo desafio: defender os direitos dos servidores da Educação em Brasília.

No dia 16 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma decisão pela existência de repercussão geral do Tema 1293 – Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo Horizonte, que estabelecerá um precedente para casos idênticos em todo o território nacional. A decisão é resultante do recurso extraordinário interposto contra um acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva – Belo Horizonte, Betim e Contagem, que determinou a revisão de aposentadoria de professor inativo de modo a observar o padrão remuneratório fixado pela Lei nº 11.381/2022.

Nesta nova etapa, em um grande empenho para garantir as conquistas do Núcleo Jurídico até aqui, a ­AssempBH realizou a contratação do renomado escritório de advocacia "Brito Campos, Ribeiro e Gonçalves", uma das maiores referências em Direito Previdenciário do país. Nazário Nicolau de Faria, advogado do escritório, enfatiza que "há um grande otimismo para o desfecho positivo do processo". Segundo ele, "esse é um importante passo rumo ao reconhecimento do direito por todos os servidores públicos, incluindo aposentados com paridade da Educação".

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Fala, Presidente

“Ampliando seus esforços para garantir o direito de paridade dos servidores aposentados da Educação, a AssempBH investiu na contratação do escritório de advocacia "Brito Campos, Ribeiro e Gonçalves", uma referência do país na área da previdência. Iremos ao STF, em Brasília, confiantes de que esta parceria trará resultados positivos em nossa causa. Este é mais um grande movimento da Associação em prol dos servidores municipais. Juntos, seguiremos firmes na defesa dos direitos e interesses da categoria.”

Anselmo Horta Nassif, Presidente da AssempBH